Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº14.129-2021
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação