Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Legislativo nº 5 de 2023 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 5 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça Legislação e Ética 2023 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 02/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação