Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Executivo nº 054/2022, de 13 de dezembro de 2022, editado pelo Prefeito Constitucional Ivanildo Mestre Bezerra, que Recusa o cumprimento da Lei Municipal n° 2.122/2022, por vício de constitucionalidade e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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