Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer Legislativo nº 80 de 2023 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Parecer Legislativo nº 80 de 2023

PARECER EMENDA ADITIVA n° 11/2023: - Acrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, oArt. 9°-A e os § 1° e § 2° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 15/2023. Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação da Emenda Aditiva em tela.

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