Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer Legislativo nº 79 de 2023 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Parecer Legislativo nº 79 de 2023

PARECER A EMENDA MODIFICATIVA 10/2023: - Modifique-se, nos termos do Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do Art. 7° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2023. Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação da Emenda Modificativa em tela.

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