Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 29 de 2023 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 29 de 2023
Disciplina as proibições de condenados por infração à Lei Maria da Penha no âmbito do município de Taquaritinga do Norte
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Situação de Pauta
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