Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Fica sustado, nos termos do inciso X do Art. 16, e o inciso I e § 1º do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do Norte, integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Municipal do Poder Executivo nº 017/2023, de 19 de abril de 2023, editado pelo Prefeito Constitucional Ivanildo Mestre Bezerra, que REAJUSTA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014, pelo fato de exorbitar o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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