Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer Legislativo nº 16 de 2023 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 16 de 2023
Parecer Legislativo da Comissão de Justiça, Legislação e Ética sobre o PLOL 06/2023
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