Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer Legislativo nº 76 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 76 de 2024
Favoravelmente pela legalidade da tramitação do PLOE 22/2024 Autoriza desafetação e mudança de destino de bem público de uso de uso comum e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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