Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Legislativo nº 74 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 74 de 2024
Favoravelmente pela legalidade da tramitação do PLOE 28/2024 Altera e atualiza a redação da Lei nº 2.126 de 17 de outubro de 2022, que instituiu o tratamento diferenciado, favorecido e de incentivo a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município de Taquaritinga do Norte PE.
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