Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2025 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira em cães de raça ferozes e demais descritos, bem como seus cruzamentos em vias e locais públicos no território do município de Taquaritinga do Norte-PE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação