Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Legislativo nº 61 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 61 de 2024
Projeto de Lei N° 24/2024 - Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde - ACS, e aos agentes de combate às endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências. Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação