Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024
Autoriza a consulta popular dirigida à população do município de Taquaritinga do Norte - PE, nos termos do artigo 14,§§ 12 e 13, da Constituição Federal, com alterações feitas pela EC 111/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação