Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Legislativo nº 7 de 2024 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 7 de 2024
Projeto de Lei N° 02/2024 - Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, decorrente de precatório judicial, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, nos termos do parágrafo único do art. 5° da emenda constitucional n° 114, de 16 de dezembro de 2021. Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade do Projeto de Lei em tela.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação