Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 29 de 2023 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 29 de 2023
Disciplina as proibições de condenados por infração à Lei Maria da Penha no âmbito do município de Taquaritinga do Norte
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação