Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Legislativo nº 66 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Parecer Legislativo nº 66 de 2023

PARECER A EMENDA MODIFICATIVA 09/2023 - Modifique-se, nos termos do Art. 60 e ParágrafoÚnico, combinado com o Art. 154, IV, do Regimento Interno, as redações dos artigos 2º e 5° ao Projeto de Lei Ordinária Executivo 14/2023, a qual recebeu parecer favorável pela legalidade da tramitação.

Simbólica