Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Legislativo nº 65 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 65 de 2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023. Dispõe sobre a autorização do poder executivo de repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação