Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2023 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2023
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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