Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer Legislativo nº 95 de 2023 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 95 de 2023
PLOL 29/2023 Disciplina as proibições de condenados por infração à Lei Maria da Penha no âmbito do município de Taquaritinga do Norte. Esta Comissão opina favoravelmente ao Projeto de Lei em tela.
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