Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 9 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Emenda nº 9 de 2023
Modifique-se, nos termos do Art. 60 e Parágrafo Único, combinado com o Art. 154, IV, do Regimento Interno, as redações dos artigos 2º e 5º ao Projeto de Lei Ordinária Executivo 14/2023.
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