Ordem do Dia/Expediente: 24 - Emenda nº 5 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Emenda nº 5 de 2023

Modifique-se, nos termos do Art. 60 e Parágrafo Único, combinado com o Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do I do Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 10/2023:

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