Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer Legislativo nº 48 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 48 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA 5/2023 - Modifique-se, nos termos do Art. 60 e Parágrafo Único, combinado com o Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do I do Art. 7c) do Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº 10/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação