Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer Legislativo nº 102 de 2025 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 102 de 2025
Esta Comissão opina favoravelmente ao PLOE Nº 33/2025 - Altera os arts. 3º e 11 da Lei nº 1.967, de 7 de maio de 2019, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública de Taquaritinga do Norte, e dá outras providências.
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