Ordem do Dia/Expediente: 33 - Emenda nº 5 de 2025 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 5 de 2025
Emenda Aditiva 02
Acrescente-se o §3º ao art. 104, com a seguinte redação:
"§3º As atualizações de que trata o caput poderão ser promovidas, no que couber, pelo Poderes, no âmbito de suas competências e com observância da iniciativa privativa, mediante lei específica, preservadas a autonomia dos Poderes e as regras de direito financeiro."
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Situação de Pauta
Observação