Ordem do Dia/Expediente: 29 - Emenda nº 1 de 2025 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)

Emenda nº 1 de 2025

Emenda Modificativa 03: Dê-se ao art. 92 a seguinte redação: "Art. 92 No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de 05% (cinco por cento), do total dos orçamentos, como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 70, inciso I, e art. 42, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 80, da Constituição Federal, bem como autorização para contratação de operação de crédito,"

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