Ordem do Dia/Expediente: 28 - Parecer Legislativo nº 88 de 2025 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)

Parecer Legislativo nº 88 de 2025

Favoravelmente pela tramitação da EMENDA MODIFICATIVA n 03/2025: Dê-se ao §30 do art. 110 a seguinte redação: "Art. 92 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de 05% (cinco por cento), do total dos orçamentos, como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 70, inciso i, e art. 42, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 80, da Constituição Federal, bem como autorização para contratação de operação de crédito."

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