Ordem do Dia/Expediente: 23 - Razões do Veto nº 1 de 2025 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)

Razões do Veto nº 1 de 2025

Encaminhamento de Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei nº 10/2025 - Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 66, §1º, da Constituição Federal, bem como do § 1º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, decido vetar integralmente o Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado por essa egrégia Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a liberação de espaços públicos para realização de eventos com som automotivo regulamentando suas atividades e dá outras providências”, pelas razões de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, conforme passa a expor.

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