Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 26 de 2025 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Requerimento nº 26 de 2025
Requer o que seja disponibilizada cópia da Sindicância Investigativa encerrada referente
à possível irregularidade na compra de medicamento e material médico hospitalar, noticiada em fevereiro do ano em curso. Considerando não ter conhecimento de decreto de sigilo sobre
as informações constantes dos autos da sindicância, e, considerando por fim, o direito de acesso a informações de interesse público encontra amparo nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527 /2011 (Lei de Acesso à Informação), sendo, portanto, a publicidade a regra e o sigilo a exceção
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