Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2025
Altera o art. 4º, caput e § 9º da Lei Municipal nº 1.468, de 28 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação