Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE/PE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12.088/2022, SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, E REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO À GUARDA MUNICIPAL.
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