Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 14/02/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Ética | parecer_01pdl_n2-2023.pdf |