Parecer Legislativo - Parecer Legislativo de 14/02/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Ética (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Legislativo
Data
14/02/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Ética
Ementa
Indexação
Texto Integral