Parecer Legislativo - Parecer Legislativo de 14/02/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Ética (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Legislativo

Data

14/02/2023

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Ética

Ementa

Indexação

Texto Integral