Requerimento nº 11 de 2026

Pedido de informação: Requer o que segue:Seja encaminhado a esta Casa Legislativa o extrato bancário atualizado da conta específica destinada ao recebimento dos recursos oriundos dos precatórios do antigo FUNDEF; Informar, de forma detalhada:todas as parcelas já recebidas; saldo atual da conta vinculada;Informar a existência de outros processos judiciais envolvendo precatórios do antigo FUNDEF. Apresentar, se existente, previsão de pagamento das parcelas futuras dos referidos
precatórios, indicando cronograma estimado.Apresentar atas do Conselho do FUNDEB, que trataram sobre o pagamento dos precatórios; Apresentar atas das reuniões com a Comissão dos Precatórios do FUNDEF;Apresentar relatório do Tribunal de Contas que reconhece que os valores correspondentes aos juros incidentes sobre os precatórios do FUNDEF não se
submetem à vinculação constitucional destinada à educação, admitindo-se, portanto, sua utilização pela Administração Pública Municipal conforme critérios de conveniência
e oportunidade, desde que observados os princípios da legalidade, moralidade e
transparência.