{"id":2241,"__str__":"Requerimento n\u00ba 11 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2241","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Eduardo Jose da Silva",["2026-03-23T14:09:33-03:00","Gov-Br"]]]}}},"numero":11,"ano":2026,"numero_protocolo":144,"data_apresentacao":"2026-03-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Pedido de informa\u00e7\u00e3o: Requer o que segue:Seja encaminhado a esta Casa Legislativa o extrato banc\u00e1rio atualizado da conta espec\u00edfica destinada ao recebimento dos recursos oriundos dos precat\u00f3rios do antigo FUNDEF;  Informar, de forma detalhada:todas as parcelas j\u00e1 recebidas; saldo atual da conta vinculada;Informar a exist\u00eancia de outros processos judiciais envolvendo precat\u00f3rios do antigo FUNDEF. Apresentar, se existente, previs\u00e3o de pagamento das parcelas futuras dos referidos\r\nprecat\u00f3rios, indicando cronograma estimado.Apresentar atas do Conselho do FUNDEB, que trataram sobre o pagamento dos precat\u00f3rios; Apresentar atas das reuni\u00f5es com a Comiss\u00e3o dos Precat\u00f3rios do FUNDEF;Apresentar relat\u00f3rio do Tribunal de Contas que reconhece que os valores correspondentes aos juros incidentes sobre os precat\u00f3rios do FUNDEF n\u00e3o se\r\nsubmetem \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o constitucional destinada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, admitindo-se, portanto, sua utiliza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal conforme crit\u00e9rios de conveni\u00eancia\r\ne oportunidade, desde que observados os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e\r\ntranspar\u00eancia.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.taquaritingadonorte.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2241/requerimento_-_pedido_de_informacoes_18-03-2026_precatorio-1_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-24T15:45:29.574743-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[28]}