COUSPAMA - Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente

Art. 49. Compete à Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente:
I - Manifestar-se sobre proposições ou quaisquer matérias que envolvam:
a) a realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviço público no âmbito municipal;
b) todas as matérias que se refiram ao meio ambiente e à proteção das áreas verdes do município;
c) a organização dos espaços urbanos e rurais;
d) todas as questões relativas à poluição ambiental, cursos d'água e destinação de resíduos urbanos e rurais.
II - Participar, em nome da Câmara, de reuniões dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, voltadas à proteção do meio ambiente e defesa da qualidade de vida;
III - Fiscalizar as condições do meio ambiente do Município e promover debates,
estudos e seminários para criação de uma mentalidade ecológica entre os munícipes.
Parágrafo único. À Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Taquaritinga do Norte.