Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2026 (REFIS 2026), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de prêmios e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação