Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2025 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE MODIFICOU O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 2002, PARA ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA E CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FEDERAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação