Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Legislativo nº 91 de 2025 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Legislativo nº 91 de 2025
Parecer Favoravelmente pela legalidade da tramitação da PLOE 23/2025: Altera a Lei Municipal nº 1.555. 2008, que dispõe sobre a legalização de áreas em que foi autorizado ao particular construir em terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação