Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Legislativo nº 21 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 21 de 2025
Parecer Favoravelmente pela legalidade da tramitação PLOE 06/2025 - Altera o art. 4°, caput e § 9° da Lei Municipal n° 1.468, de 28 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação