Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Legislativo nº 18 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 18 de 2025
Parecer Favoravelmente pela legalidade da tramitação PLOE 06/2025: Altera o art. 4º, caput e § 9º da Lei Municipal no 1.468, de 28 de janeiro
de 2004, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação