Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Legislativo nº 66 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 66 de 2024
Favoravelmente pela tramitação da EMENDA MODIFICATIVA 2/2024: Modifique-se, nos termos do Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do Art. 7° e o § 1° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação