Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer Legislativo nº 9 de 2024 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 9 de 2024
PLOE 04/2024: - Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela.
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