Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 216 de 2023 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 216 de 2023
No sentido de que a prefeitura, em regime de urgência, viabilize imediatamente o cumprimento da Lei Municipal de proteção animal nº 1920/2018, realizando ações de castração, vacinação e tratamento de animais mensalmente. Requeiro ainda que, caso o Governo Municipal não disponha de recursos públicos para executar tais ações, arque com os custos através da iniciativa privada, enquanto não se cumpre o que a supracitada Lei determina.
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