Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer Legislativo nº 37 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 37 de 2026
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2026
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