Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer Legislativo nº 4 de 2026 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 4 de 2026
Esta Comissão opina favoravelmente ao PLOE 3/2026 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências.
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