Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer Legislativo nº 91 de 2025 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 91 de 2025
Parecer Favoravelmente pela legalidade da tramitação da PLOE 23/2025: Altera a Lei Municipal nº 1.555. 2008, que dispõe sobre a legalização de áreas em que foi autorizado ao particular construir em terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
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