Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 148 de 2023 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 148 de 2023
No sentido de que o Poder Executivo veja a possibilidade de criar um Projeto de Lei para suspender os juros, as multas e outras sanções sobre o pagamento em atraso referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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