Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2023 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS MEDIDAS DE EFICIÊNCIA E RACIONALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO JURÍDICA E JUDICIAL, MEDIANTEDISCIPLINAMENTODE HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE FOR PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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