Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer Legislativo nº 18 de 2023 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 18 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Ética à Emenda Modificativa Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 01/2023.
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