Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Legislativo nº 17 de 2023 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Legislativo nº 17 de 2023

Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Ética ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 01/2023.

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